AREsp 2791736 - DECISAO

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Verificou-se que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que apreciou adequadamente a matéria; os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e, portanto, não têm caráter protelatório nos termos da Súmula 98/STJ, por isso a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada. Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a multa.

Parties
Agravante: Rozangela Aparecida Pereira; Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Honorários Sucumbenciais, Honorários Da Defensoria Pública, Embargos De Declaração, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Tema 1002/stf, Súmula 421/stj, Tema 128/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Juízo De Retratação Honorários Sucumbenciais Honorários Da Defensoria Pública Embargos De Declaração Multa Por Oposição De Embargos De Declaração +5 more

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Parties

Rozangela Aparecida Pereira

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 1002 do STF quanto a honorários devidos pelo Estado à Defensoria Pública Estadual
  3. 3 se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que apreciou adequadamente a matéria; os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e, portanto, não têm caráter protelatório nos termos da Súmula 98/STJ, por isso a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada. Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial