AREsp 2757377 - DECISAO

AREsp 2757377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a razoabilidade do valor da indenização (R$ 2.000,00) que não se mostra irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de redução da indenização por danos morais em face de risco ao erário municipal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a razoabilidade do valor da indenização (R$ 2.000,00) que não se mostra irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.