AREsp 2634001 - ACORDAO
Não conhecer da petição por ser manifestamente incabível a tentativa de interpor novo recurso especial contra acórdão colegiado do STJ, em razão do art. 105, III, da CF, caracterizando erro inescusável; o pedido não poderia ser recebido como embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC) nem como agravo interno, e o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável diante de erro grosseiro.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Não Conhecido Do Recurso
- Outcome
- Não conhecer do pedido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Petição, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Inescusável
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Legal Issues
- 1 Cabimento de novo recurso especial contra acórdão colegiado do STJ
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
- 3 Possibilidade de recebimento da petição como embargos de declaração ou agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer da petição por ser manifestamente incabível a tentativa de interpor novo recurso especial contra acórdão colegiado do STJ, em razão do art. 105, III, da CF, caracterizando erro inescusável; o pedido não poderia ser recebido como embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC) nem como agravo interno, e o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável diante de erro grosseiro.
Court Disposition
Não conhecer do pedido.
Orders
- Não conhecer do pedido.
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