AREsp 2759716 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14.05.2024 e interposição em 05.06.2024), configurando manifesta intempestividade em face do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual não conheço do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14.05.2024 e interposição em 05.06.2024), configurando manifesta intempestividade em face do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual não conheço do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do recurso.