AREsp 2703475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal tidos como violados, gerando deficiência na fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal Federal
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo Legal Federal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do dispositivo de lei federal tidos como violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal tidos como violados, gerando deficiência na fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno