AREsp 2732466 - DECISAO

AREsp 2732466 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de periculum in mora ao exame perfunctório; não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos suscitados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o tema exigiria reexame de fatos/provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna o recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: FERNANDO JOSÉ TEDESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Efeito Suspensivo Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FERNANDO JOSÉ TEDESCHI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de periculum in mora ao exame perfunctório; não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos suscitados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o tema exigiria reexame de fatos/provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna o recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indeferida a tutela provisória requerida (efeito suspensivo)
  • Conheço do agravo