AREsp 2766568 - DECISAO

AREsp 2766568 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porquanto o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil e da Constituição; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EDVALDO JOSE DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão

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Parties

EDVALDO JOSE DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno e na Constituição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porquanto o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil e da Constituição; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.