REsp 2201560 - DECISAO

REsp 2201560 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve equívoco na decisão recorrida ao interpretar a deliberação do tribunal a quo como negativa de seguimento em vez de inadmissão, sendo cabível o agravo conforme artigo 1.042 do CPC; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NOVASOC COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Artigo 1.042 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

NOVASOC COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Vice-Presidência do TRF3 inadmitiu o recurso especial por caráter exclusivamente constitucional
  2. 2 Se houve equívoco do Ministro ao considerar que a decisão do tribunal a quo teria negado seguimento em vez de inadmitido o recurso
  3. 3 Qual é o recurso cabível contra a inadmissão do recurso especial (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve equívoco na decisão recorrida ao interpretar a deliberação do tribunal a quo como negativa de seguimento em vez de inadmissão, sendo cabível o agravo conforme artigo 1.042 do CPC; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.