REsp 2176342 - DECISAO

REsp 2176342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA DE BRITO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO BATISTA DE BRITO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...