AREsp 2783278 - DECISAO

AREsp 2783278 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Recursos Repetitivos (tema 27), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Art. 421 CC
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 27 do STJ/REsp 1.061.530/RS sobre abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória