AREsp 2427166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a recorrente apresentou comportamento contraditório ao anuir posteriores alterações contratuais e deixar transcorrer o prazo de vigência contratual, o que afasta sua pretensão de execução do contrato; aplicaram-se precedentes e súmulas pertinentes, e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JANE MARY RODRIGUES CODOGNOTTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Venire Contra Factum Proprium, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Societário Recurso Especial Embargos De Declaração Venire Contra Factum Proprium Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

JANE MARY RODRIGUES CODOGNOTTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de enfrentamento de argumentos em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do instituto venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a recorrente apresentou comportamento contraditório ao anuir posteriores alterações contratuais e deixar transcorrer o prazo de vigência contratual, o que afasta sua pretensão de execução do contrato; aplicaram-se precedentes e súmulas pertinentes, e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observa-se eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.