AREsp 2706410 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar adequadamente o fundamento do acórdão estadual segundo o qual a apelação não foi conhecida por violação da dialeticidade recursal; por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível. Além disso, por aplicação do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários sucumbenciais para 12%.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Dialeticidade Recursal Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Da ANS Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento múltiplo
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar adequadamente o fundamento do acórdão estadual segundo o qual a apelação não foi conhecida por violação da dialeticidade recursal; por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível. Além disso, por aplicação do art. 85, §11, do CPC, foram majorados os honorários sucumbenciais para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.