REsp 2041710 - DECISAO

REsp 2041710 - DECISAO

Constatada a necessidade de observância da jurisprudência desta Corte sobre revisão excepcional dos juros remuneratórios em relações de consumo e diante da insuficiência de elementos no acórdão recorrido para análise integral da controvérsia, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, mantendo-se, entretanto, que não houve julgamento extra petita pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Embargos À Execução, Comissão De Permanência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Julgamento Extra Petita Revisão De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de julgamento extra petita pela revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 critério da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Constatada a necessidade de observância da jurisprudência desta Corte sobre revisão excepcional dos juros remuneratórios em relações de consumo e diante da insuficiência de elementos no acórdão recorrido para análise integral da controvérsia, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, mantendo-se, entretanto, que não houve julgamento extra petita pelo juízo a quo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.