REsp 2177175 - DECISAO

REsp 2177175 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria inadmissível no Recurso Especial, conforme jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal Não Conhecimento

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 exigência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria inadmissível no Recurso Especial, conforme jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação.