AREsp 2787862 - DECISAO

AREsp 2787862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as matérias ventiladas estavam vinculadas a teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), de modo que caberia ao tribunal de origem o manejo da impugnação por agravo interno; ademais, parte das questões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, não restando questões residuais a serem apreciadas por esta Corte Superior.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão De Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Temas 27, 233 E 234
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Revisão De Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência de precedentes em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias ventiladas estavam vinculadas a teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), de modo que caberia ao tribunal de origem o manejo da impugnação por agravo interno; ademais, parte das questões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, não restando questões residuais a serem apreciadas por esta Corte Superior.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.