AREsp 2651509 - DECISAO

AREsp 2651509 - DECISAO

O agravo foi negado porque não foram opostos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), incidiu o óbice da Súmula 284 do STF e a pretensão de alterar o valor patrimonial da ação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se majoraram honorários recursais por ausência de prévia fixação na origem (art. 85, § 11 do CPC).

Parties
Agravante: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Comercial Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão quanto ao período de aferição do VPA (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC quanto à utilização do VPA previsto no título

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não foram opostos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), incidiu o óbice da Súmula 284 do STF e a pretensão de alterar o valor patrimonial da ação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se majoraram honorários recursais por ausência de prévia fixação na origem (art. 85, § 11 do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.