AREsp 2713709 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o mérito da apelação, porquanto a apelação impugnou os testemunhos utilizados pelo juiz e não constituiu mera cópia da contestação.

Parties: Agravante: ROBERTO CARLOS SILVEIRA; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade do acórdão recorrido; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Judicial, Nulidade De Acórdão, Apelação

Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação Judicial Nulidade De Acórdão Apelação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

ROBERTO CARLOS SILVEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
3 Caracterização da apelação como mera repetição da contestação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade do acórdão recorrido; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Orders

Conheço do agravo.
Dou provimento ao recurso especial.