REsp 1860686 - DECISAO

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Por haver afetação ao Tema 1292/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial, com recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recurso Especial, Tema Repetitivo, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Tema Repetitivo Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012 (Tema 1292/STJ)
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037 do CPC/2015 para recursos afetados a tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por haver afetação ao Tema 1292/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial, com recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.