AREsp 2762850 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2. 2 necessidade de comprovação do recolhimento no ato da interposição do recurso
3. 3 obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da apresentação de comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras e da não complementação do preparo devido em dobro, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Deserção do Recurso Especial
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis