AREsp 2735183 - DECISAO

AREsp 2735183 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a não admissão do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e verifica-se preclusão consumativa quanto à impugnação tardia, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Bransildes Duarte Cortes; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

Bransildes Duarte Cortes

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 (impugnação específica) por analogia e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de impugnação tardia do fundamento da decisão

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a não admissão do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e verifica-se preclusão consumativa quanto à impugnação tardia, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.