AREsp 2494917 - ACORDAO

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A Corte concluiu que houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração sem enfrentar as questões suscitadas, havendo omissão/obscuridade que exige a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração; por isso, o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial com essa determinação.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: parte ora agravada; Réu Originário: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Não Edificável, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Agravo Interno Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Área Não Edificável +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu Originário

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração
  3. 3 distinção entre faixa de domínio e área não edificável e verificação de possível apossamento administrativo/desapropriação indireta

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração sem enfrentar as questões suscitadas, havendo omissão/obscuridade que exige a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração; por isso, o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial com essa determinação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém decisão que deu provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração