AREsp 2792798 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a liquidação extrajudicial não impõe, por si só, a suspensão do processo de conhecimento; não houve comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC; e o Tribunal a quo, ao analisar peculiaridades do caso e verificar a ausência de comprovação pelo banco de fatores que justificassem a taxa contratada, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado, aplicação que não comporta reexame fático-probatório em sede de recurso especial, incidindo as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica +4 more

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Parties

P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a liquidação extrajudicial não impõe, por si só, a suspensão do processo de conhecimento; não houve comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC; e o Tribunal a quo, ao analisar peculiaridades do caso e verificar a ausência de comprovação pelo banco de fatores que justificassem a taxa contratada, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado, aplicação que não comporta reexame fático-probatório em sede de recurso especial, incidindo as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Determino a retirada do segredo de justiça.