AREsp 2545791 - DECISAO

AREsp 2545791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria apontada (violação ao art. 369 do CPC quanto à invalidade de provas via prints de WhatsApp) não foi debatida nas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos de declaração, atraindo, por analogia, a exigência prevista na Súmula 282/STF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ETHIELLE FERNANDA AYRES REGGIANI; Agravante: RAMIRO AYRES REGGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

ETHIELLE FERNANDA AYRES REGGIANI

Agravante

RAMIRO AYRES REGGIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria apontada (violação ao art. 369 do CPC quanto à invalidade de provas via prints de WhatsApp) não foi debatida nas instâncias ordinárias nem foram opostos embargos de declaração, atraindo, por analogia, a exigência prevista na Súmula 282/STF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.