REsp 2178766 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: MATHEUS HENRIQUE LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MATHEUS HENRIQUE LOPES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 3 não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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