AREsp 2742080 - DECISAO

AREsp 2742080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial discutia teses já vinculadas aos Temas 27, 233 e 234 do STJ e implicaria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Tratando-se de decisão híbrida (negação de seguimento por aplicação de precedente repetitivo e inadmissão por súmulas), não há questão residual para exame pelo STJ, devendo a Corte de origem, por agravo interno, reavaliar eventual desconformidade com o paradigma, medida já exercida pelo recorrente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Seguimento, Temas 27, 233 E 234 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Recurso Especial Admissibilidade Seguimento Temas 27, 233 E 234 Do STJ Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ na vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial discutia teses já vinculadas aos Temas 27, 233 e 234 do STJ e implicaria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Tratando-se de decisão híbrida (negação de seguimento por aplicação de precedente repetitivo e inadmissão por súmulas), não há questão residual para exame pelo STJ, devendo a Corte de origem, por agravo interno, reavaliar eventual desconformidade com o paradigma, medida já exercida pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente