AREsp 2794251 - DECISAO

AREsp 2794251 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte estadual fundamentou de forma suficiente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos (comparação entre juros pactuados e taxa média do Bacen) e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas súmulas 5 e 7/STJ; por esse motivo conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (processamento De Agravo No Stj; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Provimento)
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (processamento De Agravo No Stj; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, IV e art. 927, III do CPC (fundamentação)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte estadual fundamentou de forma suficiente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos (comparação entre juros pactuados e taxa média do Bacen) e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas súmulas 5 e 7/STJ; por esse motivo conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial