REsp 2184622 - DECISAO

REsp 2184622 - DECISAO

Havendo presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 conversão do Agravo em Recurso Especial para melhor exame do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Havendo presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Reautuação do feito.
  • Conversão do Agravo em Recurso Especial.