AREsp 2787932 - DECISAO

AREsp 2787932 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente aplicou as teses firmadas nos Temas 27, 233 e 234 do STJ, de modo que a discussão sobre a abusividade dos juros remuneratórios e eventual revisão exige exame contratual e reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), bem como porque, sendo a negativa de seguimento fundada em repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, não o agravo interposto nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (análise De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo; negado seguimento ao recurso especial quanto à abusividade dos juros remuneratórios (art. 1.030, I, b, do CPC) e inadmitido nas demais questões com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 27, 233 E 234), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas 27, 233 E 234) Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (análise De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de tese firmada em recurso repetitivo (Temas 27, 233 e 234)
  3. 3 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente aplicou as teses firmadas nos Temas 27, 233 e 234 do STJ, de modo que a discussão sobre a abusividade dos juros remuneratórios e eventual revisão exige exame contratual e reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), bem como porque, sendo a negativa de seguimento fundada em repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, não o agravo interposto nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo; negado seguimento ao recurso especial quanto à abusividade dos juros remuneratórios (art. 1.030, I, b, do CPC) e inadmitido nas demais questões com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nego seguimento ao recurso especial quanto à abusividade dos juros remuneratórios com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC.