AREsp 2708309 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando fundamentação deficiente que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a indicação posterior dos dispositivos em recurso subsequente é vedada pela preclusão consumativa, e resoluções do CNJ não se enquadram como lei federal para efeito de recurso especial.

Parties
Agravante: Cristiano da Silva Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Resoluções Do CNJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Resoluções Do CNJ

Case Brief

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Parties

Cristiano da Silva Lacerda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de suprir falta de indicação de dispositivos pelo relator em recurso de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando fundamentação deficiente que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a indicação posterior dos dispositivos em recurso subsequente é vedada pela preclusão consumativa, e resoluções do CNJ não se enquadram como lei federal para efeito de recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada