REsp 2151464 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, sendo a fundamentação do recurso especial considerada deficiente e, por conseguinte, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Astreintes (multa Coercitiva)
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Astreintes (multa Coercitiva)

Case Brief

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Parties

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Exigência, tanto para a alínea 'a' quanto para a alínea 'c' do permissivo constitucional, de indicação do dispositivo legal tido por violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, sendo a fundamentação do recurso especial considerada deficiente e, por conseguinte, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno