AREsp 2614051 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83 do STJ constante da decisão de inadmissão do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, circunstância necessária para afastar o óbice sumular; por isso manteve-se a inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JESUS RODRIGUES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo Negativo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Recurso Especial Juízo Negativo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JESUS RODRIGUES DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre matéria de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83 do STJ constante da decisão de inadmissão do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, circunstância necessária para afastar o óbice sumular; por isso manteve-se a inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.