AREsp 2761890 - DECISAO

AREsp 2761890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria constitucional suscitada é própria do Supremo Tribunal Federal; (ii) a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88. Ademais, restou mantida a conclusão de que não havia início de prova documental apto a instruir a ação monitória.

Parties
Agravante: ROBERTO RORATO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Monitória, Mora, Prova Documental, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Ação Monitória Mora Prova Documental Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO RORATO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, LIV)
  2. 2 Existência de início de prova documental suficiente para a propositura da ação monitória
  3. 3 Constituição em mora do devedor mediante interpelação extrajudicial (art. 397 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria constitucional suscitada é própria do Supremo Tribunal Federal; (ii) a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88. Ademais, restou mantida a conclusão de que não havia início de prova documental apto a instruir a ação monitória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...