AREsp 2714586 - DECISAO

AREsp 2714586 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 6º e 24 da LINDB e arts. 502, 525 e 536 do CPC) pela instância de origem e pela não oposição de embargos declaratórios, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF; ante isso, negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Camila Monteiro de Barros de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Reclamação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Violação De Lei Federal, Expectativa Legítima
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Reclamação Coisa Julgada Prequestionamento Violação De Lei Federal Expectativa Legítima

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Parties

Camila Monteiro de Barros de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º e 24 da LINDB e aos arts. 502, 525 e 536 do CPC
  3. 3 possível afronta à coisa julgada e à segurança jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 6º e 24 da LINDB e arts. 502, 525 e 536 do CPC) pela instância de origem e pela não oposição de embargos declaratórios, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF; ante isso, negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.