AREsp 2624264 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas: a sentença já havia reduzido juros; as alegações relativas às taxas administrativas eram genéricas e sem pedido específico, inviabilizando apreciação em segundo grau; a cobrança do IOF decorre de lei; e a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é pacificada na jurisprudência do STJ, não ocorrendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ELDER MARTINS; Agravado: Kirton Bank S/A - Banco Multiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato C/c Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Capitalização De Juros, IOF, Taxas Administrativas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Capitalização De Juros IOF Taxas Administrativas +1 more

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Parties

ELDER MARTINS

Agravante

Kirton Bank S/A - Banco Multiplo

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato C/c Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional quanto à cobrança de juros capitalizados
  3. 3 Ilegitimidade de cobrança de taxas administrativas sem pedido específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas: a sentença já havia reduzido juros; as alegações relativas às taxas administrativas eram genéricas e sem pedido específico, inviabilizando apreciação em segundo grau; a cobrança do IOF decorre de lei; e a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é pacificada na jurisprudência do STJ, não ocorrendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e CONHEÇO do recurso especial; NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoram-se em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.