AREsp 2623946 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (impossibilitando o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do decidido quanto à nulidade das intimações/penhora e à extinção do mandato exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: BIANCA GOMES; Exequente: FRANCIELE GOMES; Co Executado/executado: MAURILHO ADELINO ALBARNAZ; Agravante/executado: JOÃO MARCELO ALBANZAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Atos Processuais, Penhora, Arrematação
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

BIANCA GOMES

Exequente

FRANCIELE GOMES

Exequente

MAURILHO ADELINO ALBARNAZ

Co Executado/executado

JOÃO MARCELO ALBANZAZ

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 nulidade de atos processuais por ausência de procuração e por interdição e morte do outorgante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (impossibilitando o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do decidido quanto à nulidade das intimações/penhora e à extinção do mandato exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.