REsp 2160914 - DECISAO

REsp 2160914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque decorrido do acórdão recorrido que a controvérsia depende de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, fundamentando-se o não conhecimento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: LUAN CARLOS ALVES RIBEIRO; Réu/recorrida: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial)
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Seguro Prestamista, Revisão Contratual, Venda Casada, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Seguro Prestamista Revisão Contratual Venda Casada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN CARLOS ALVES RIBEIRO

Autor/recorrente

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de venda casada/contratação coercitiva de seguro prestamista
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque decorrido do acórdão recorrido que a controvérsia depende de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, fundamentando-se o não conhecimento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 15% sobre o valor da causa para 18% (art. 85, § 11, CPC)