REsp 2130242 - DECISAO

REsp 2130242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: GEORGE SILVA OLIVEIRA; Recorrente: BANCO J SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Revisão De Cláusula Contratual / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Repetição De Indébito Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

GEORGE SILVA OLIVEIRA

Autor

BANCO J SAFRA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Revisão De Cláusula Contratual / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se cabe a incidência de juros remuneratórios na repetição do indébito (Tema 698/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.