AREsp 2134952 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegada prejudicialidade não foi demonstrada vez que o contrato executando não foi objeto da ação revisional, e seu reconhecimento demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; e a nulidade do protesto não restou comprovada, tendo a certidão de intimação firmado por oficial com fé pública atendido o requisito do art. 75 da Lei n. 4.728/1965.

Parties
Embargante: Embargante/Executada; Embargado: Embargado/Exequente/Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prejudicialidade Externa, Negação De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Protesto, Título Executivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Prejudicialidade Externa Negação De Prestação Jurisdicional Nulidade De Protesto Título Executivo +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante/Executada

Embargante

Embargado/Exequente/Banco

Embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, I e II, e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada prejudicialidade externa em razão de ação revisional pendente (art. 265, IV, 'a', do CPC/1973; art. 313, V, 'a', do CPC/2015)
  3. 3 Alegada nulidade do protesto pela intimação que não indicaria o nome da pessoa que recebeu

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegada prejudicialidade não foi demonstrada vez que o contrato executando não foi objeto da ação revisional, e seu reconhecimento demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; e a nulidade do protesto não restou comprovada, tendo a certidão de intimação firmado por oficial com fé pública atendido o requisito do art. 75 da Lei n. 4.728/1965.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.