AREsp 2733619 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, sendo a decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: IRIS CANEDO RODRIGUES; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Juntada Extemporânea De Documentos, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

IRIS CANEDO RODRIGUES

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
2 possibilidade de juntada extemporânea de documento
3 ônus da prova na ação de cobrança

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.