AREsp 2628478 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente decidiu, com base em prova pericial, pela falsificação das assinaturas e consequente inexistência da relação jurídica, determinando restituição e indenização por danos morais; restou também demonstrada a legitimidade das instituições para figurar no polo passivo em razão do grupo econômico e da teoria da aparência; a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; parte das matérias apontadas no recurso especial não foi enfrentada no acórdão recorrido, o que impede conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF); julgou-se prejudicado o...

Parties
Autor: Marcos Welder da Silva Teixeira; Ré / Recorrente: Banco BMG S/A; Ré: Banco Itaú BMG Consignado S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Acerca De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo; julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorou honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Falsificação De Assinatura, Dano Moral, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Correção Monetária (igpm/fgv), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência +6 more

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Parties

Marcos Welder da Silva Teixeira

Autor

Banco BMG S/A

Ré / Recorrente

Banco Itaú BMG Consignado S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Acerca De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco recorrente (alegação de cessão de contratos)
  3. 3 validação ou nulidade dos contratos em razão de falsificação de assinatura constatada em perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente decidiu, com base em prova pericial, pela falsificação das assinaturas e consequente inexistência da relação jurídica, determinando restituição e indenização por danos morais; restou também demonstrada a legitimidade das instituições para figurar no polo passivo em razão do grupo econômico e da teoria da aparência; a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; parte das matérias apontadas no recurso especial não foi enfrentada no acórdão recorrido, o que impede conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF); julgou-se prejudicado o...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo; julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorou honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo