AREsp 2540600 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão no acórdão; a capitalização mensal de juros foi afastada por ausência de pacto expresso; e a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e contrato, providência vedada ao STJ, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recorrido: ENRIETE CAIMI FRACARO BEGNIN E VICTOR BRUNO BEGNIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Capitalização De Juros, Taxa SELIC, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Limitação De Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Capitalização De Juros Taxa SELIC +3 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

ENRIETE CAIMI FRACARO BEGNIN E VICTOR BRUNO BEGNIN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Se o cálculo pericial homologado se refere à integralidade do período com limitação de juros remuneratórios
  3. 3 Se o recálculo da repetição do indébito deve ser feito por homologação do laudo ou por liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão no acórdão; a capitalização mensal de juros foi afastada por ausência de pacto expresso; e a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e contrato, providência vedada ao STJ, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.