AREsp 2776741 - DECISAO

AREsp 2776741 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque, quanto ao pedido de limitação dos juros, a matéria está vinculada aos Temas 24 a 28/STJ e o reexame de questões fático-probatórias (para afastar o caráter protelatório dos embargos e a multa) é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a condenação por embargos protelatórios e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nesta extensão, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quanto à limitação dos juros por aplicação dos Temas 24 a 28/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 1.026, §2º do CPC e imposição de multa por embargos considerados protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, quanto ao pedido de limitação dos juros, a matéria está vinculada aos Temas 24 a 28/STJ e o reexame de questões fático-probatórias (para afastar o caráter protelatório dos embargos e a multa) é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a condenação por embargos protelatórios e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nesta extensão, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial quanto à limitação dos juros remuneratórios.
  • Manter a condenação da parte embargante ao pagamento da multa por embargos de declaração (conforme fundamentação do tribunal de origem).