AREsp 2720847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi adequadamente fundada no dispositivo federal invocado (art. 421 CC) configurando ausência de comando normativo apto a sustentar a pretensão e falta de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF); a pretensão de reabertura da produção de prova técnica implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015 nem indicação do dispositivo federal em dissídio jurisprudencial, e o paradigma invocado é de tribunal idêntico (Súmula 13/STJ), motivo pelo qual o recurso permaneceu não conhecido/negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Revisão De Contrato Bancário +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi adequadamente fundada no dispositivo federal invocado (art. 421 CC) configurando ausência de comando normativo apto a sustentar a pretensão e falta de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF); a pretensão de reabertura da produção de prova técnica implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015 nem indicação do dispositivo federal em dissídio jurisprudencial, e o paradigma invocado é de tribunal idêntico (Súmula 13/STJ), motivo pelo qual o recurso permaneceu não conhecido/negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de possível imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios