REsp 2176453 - DECISAO

REsp 2176453 - DECISAO

Tendo sido questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.291) e por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral/recursos Repetitivos, Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Repercussão Geral/recursos Repetitivos Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Não Cooperado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida por contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  3. 3 efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.291)

Ratio Decidendi

Tendo sido questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.291) e por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.