AREsp 2774334 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem fundou o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAKSONIA ELIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JAKSONIA ELIAS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem fundou o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...