AREsp 2682339 - DECISAO

AREsp 2682339 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal exigida para admissão do recurso especial (art. 373, I, do CPC), a tese da teoria do fato consumado foi insuficientemente lastreada em norma federal e seria necessário reexame de provas para acolhê-la, o que é vedado ao STJ (Súmula 7), e a deficiência de fundamentação do recurso atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Rodrigo Cesar Jeremias dos Santos; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decidido
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Teoria Do Fato Consumado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Cesar Jeremias dos Santos

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento
  2. 2 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de demonstração de violação de lei federal para admissão do recurso especial (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal exigida para admissão do recurso especial (art. 373, I, do CPC), a tese da teoria do fato consumado foi insuficientemente lastreada em norma federal e seria necessário reexame de provas para acolhê-la, o que é vedado ao STJ (Súmula 7), e a deficiência de fundamentação do recurso atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.