AREsp 2738463 - DECISAO

AREsp 2738463 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS COUTINHO; Agravado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, IRDR, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento IRDR Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Cartão De Crédito Consignado +4 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS COUTINHO

Agravante

Banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a dispositivos indicados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade de tese firmada em IRDR e arts. 927 e 985 do CPC