AREsp 2448502 - DECISAO

AREsp 2448502 - DECISAO

Por se tratar de recurso que busca rediscutir, na via especial, conclusão do acórdão sobre a existência de incapacidade para o trabalho (benefício por incapacidade), matéria abrangida pelo Tema 1.246/STJ, o recurso especial mostrou-se manifestamente inadmissível; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EVA ALVES DOS SANTOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Reexame De Prova, Tema 1.246/stj, Súmula 7/stj, Benefício Por Incapacidade, Incapacidade Para O Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reexame De Prova Tema 1.246/stj Súmula 7/stj Benefício Por Incapacidade Incapacidade Para O Trabalho

Case Brief

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Parties

EVA ALVES DOS SANTOS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova em matéria de incapacidade previdenciária
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.246/STJ ao caso concreto
  3. 3 alegação de violação da Lei Federal 8.213/91 (Art.42) pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso que busca rediscutir, na via especial, conclusão do acórdão sobre a existência de incapacidade para o trabalho (benefício por incapacidade), matéria abrangida pelo Tema 1.246/STJ, o recurso especial mostrou-se manifestamente inadmissível; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.