AREsp 2766573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido formulado pela agravante (afastamento de eventual condenação por danos morais) não foi objeto da demanda e não houve condenação em danos morais, configurando ausência de interesse recursal; majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 067 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 067 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal quanto a pedido de afastamento de condenação em danos morais
  2. 2 impossibilidade de cumulação de multa contratual com lucros cessantes (Tema 970/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do CDC em relação de consumo entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido formulado pela agravante (afastamento de eventual condenação por danos morais) não foi objeto da demanda e não houve condenação em danos morais, configurando ausência de interesse recursal; majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.