REsp 2183465 - DECISAO

REsp 2183465 - DECISAO

Determina-se a autuação do agravo como recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame da matéria debatida, ressalvando-se eventual reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Determino a autuação do agravo como recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Autuação, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursal Recurso Especial Autuação Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determina-se a autuação do agravo como recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame da matéria debatida, ressalvando-se eventual reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Determino a autuação do agravo como recurso especial

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.